Câmara aprova programa de regularização fiscal e amplia possibilidades de financiamento para o município

A Câmara Municipal de Botucatu aprovou sete projetos de lei durante as sessões Ordinária e Extraordinária realizadas na noite de segunda-feira (13). As propostas tratam de temas como habitação de interesse social, regularização fiscal, investimentos públicos, gestão do patrimônio municipal, reconhecimento de entidade assistencial e denominação de via pública.

Antes do início das votações, os trabalhos legislativos foram interrompidos para a primeira apresentação técnica sobre o processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Botucatu. A exposição foi conduzida pelo coordenador do projeto, Junot de Lara Carvalho, que apresentou aos vereadores o cronograma, a metodologia e as etapas previstas para a elaboração do novo plano, que deverá orientar o desenvolvimento urbano da cidade entre 2027 e 2037.

Durante a apresentação, foram detalhadas as fases de diagnóstico, participação popular, elaboração da minuta e discussão das propostas. Novos encontros deverão ocorrer ao longo de 2026 e 2027 para acompanhar o andamento da revisão.

Projetos aprovados na sessão ordinária

Após a retomada dos trabalhos, os vereadores aprovaram a inversão da pauta e iniciaram a votação pelos dois últimos projetos previstos na Ordem do Dia.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Welinton Japa (MDB), que concedeu o título de Utilidade Pública à Associação Casa do Pai Desafio Cristão. A entidade atua no acolhimento e recuperação de pessoas em situação de dependência química, além de desenvolver ações sociais, educacionais e de promoção da saúde.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2026, apresentado pelo vereador Thiago Padovan (PSD), que denomina como “Lavinia Fabbro Darros” a Rua 09 do loteamento Botucatu Verônica 2.

Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera a legislação municipal relacionada às isenções tributárias para empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta estabelece isenção total do ITBI para beneficiários da Faixa 1, desconto de 60% para a Faixa 2 e de 30% para a Faixa 3.

Também recebeu aval do Legislativo o Projeto de Lei nº 84/2026, que autoriza o município a realizar a alienação de uma área pública por meio de dação em pagamento para encerrar, de forma amigável, um processo de desapropriação envolvendo a sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a Prefeitura, a medida permitirá ampliar a estrutura administrativa municipal e viabilizar uma nova sede para a entidade.

REFIS e crédito para investimentos

Na Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que cria o programa REFIS Regulariza Botucatu 2026. A iniciativa permitirá a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 vezes.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 85/2026, que amplia as possibilidades de contratação de operação de crédito pelo município. A proposta autoriza, além do Banco do Brasil, a contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para investimentos estimados em até R$ 20 milhões. Os recursos poderão ser destinados à aquisição de máquinas, veículos e equipamentos, além de obras e ações em áreas como saúde, educação, infraestrutura, agricultura, mobilidade urbana e meio ambiente. Os vereadores Ielo (PDT) e Abelardo (Republicanos) votaram contra a matéria.

Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/2026, que atualiza as regras para venda de imóveis públicos com pagamento parcelado. A proposta adequa a legislação municipal à Nova Lei de Licitações, amplia as possibilidades de parcelamento e busca facilitar a alienação de imóveis pertencentes ao município. O vereador Ielo (PDT) foi o único voto contrário à proposta.

Atuação parlamentar

Além da votação dos projetos, os vereadores aprovaram um voto de pesar, 15 requerimentos, duas moções de aplausos e cinco indicações. As proposituras abordaram temas relacionados à infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, transporte coletivo e prevenção de queimadas.

Durante o Grande Expediente, os parlamentares também utilizaram a tribuna para apresentar demandas da população, acompanhar ações do Executivo e debater temas de interesse público relacionados ao desenvolvimento do município.

A íntegra da sessão pode ser acessada nos canais oficiais da Câmara Municipal de Botucatu.