Câmara aprova Programa “Cão Comunitário” e altera idade mínima para aposentadoria de servidores públicos em 1ª votação

A Câmara Municipal de Botucatu realizou nesta segunda-feira (11), a segunda Sessão Ordinária do mês. Projetos que denominam Praça, Programa Cão Comunitário, adequações no Regime Próprio de Previdência Social e alterações orçamentárias foram aprovados.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 51/2026, de iniciativa do vereador Thiago Padovan (PSD), que denominou de “José Luiz Di Credo” a Praça localizada no Parque Municipal Central Parque, no Residencial Lívia. A iniciativa reconhece a contribuição do homenageado para a comunidade local, marcada pelo legado de trabalho, fé, solidariedade e exemplo de vida.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2026, da Prefeitura, que institui o Programa Cão Comunitário no Município. O Programa permitirá que cães sem tutor individual, mas que estabeleceram vínculos com a comunidade, possam ter suporte mínimo, como identificação, castração, vacinação e atendimento veterinário básico, ao mesmo tempo em que a comunidade assume a corresponsabilidade pela alimentação e abrigo dos animais. O projeto foi aprovado, com votos contrários dos vereadores Carlos Trigo (MDB), Erika da Liga do Bem (PSD) e Ielo (PDT). 

O vereador Lelo afirmou que não é o momento de ter uma lei de cão comunitário enquanto outras questões da causa animal não sejam resolvidas. A vereadora Erika da Liga do Bem alertou que o projeto abre precedentes perigosos, porque existe uma diferença entre acolher emergencialmente um animal e institucionalizar a permanência dele nas ruas.

Na sequência, também do Prefeito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, foi aprovada em 1ª votação. A matéria realiza adequações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais. A Proposta retornou após pedido de vista do vereador Ielo. A nova proposta segue as diretrizes da reforma da Previdência Social e estabelece a idade mínima (62 anos para mulher e 65 anos para o homem) para aposentadoria voluntária, além de reforçar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

O texto também prevê a preservação de direitos adquiridos, com aplicação das novas regras condicionada à regulamentação futura. O Projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Abelardo (Republicanos) e Ielo. O vereador Ielo pediu para que o projeto seja mais discutido com o Sindicato e funcionários. O vereador Abelardo justificou afirmando que foi procurado por funcionários e preferiu ter cautela. A matéria deverá voltar para discussão e votação após o prazo de 10 dias.

Jáo Projeto de Lei nº 14/2026, da vereadora Erika da Liga do Bem, que institui no município o Programa “Caldo do Bem”, destinado à produção e distribuição de caldo nutritivo para suplementação alimentar de cães e gatos pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, foi retirado a pedido da própria autora.

Sessão Extraordinária

Em Sessão Extraordinária, dois projetos (Projeto de Lei Complementar nº 9/2026 e Projeto de Lei nº 53/2026) da Prefeitura alteraram leis orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial e suplementar até o limite de R$ 20 milhões para aquisição de veículos e equipamentos para o Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Habitação e Urbanismo, Infraestrutura, Zeladoria e Serviços, Meio Ambiente e Agricultura.

A Sessão foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. A íntegra está disponível no Youtube da Câmara Municipal, e os textos completos das matérias aprovadas podem ser consultados no site institucional.